Durante
a sessão ordinária da Câmara Municipal de Victor Graeff de segunda-feira, dia
10 de março, foi aprovado pela maioria dos votos o Requerimento nº 24/2025, de
autoria do vereador Márcio Pinto da Silva (MDB).
O
documento solicita parecer dos órgãos de assessoria jurídica IGAM e DPM para
esclarecer a legalidade de manifestações prévias do presidente da Casa
Legislativa em relação a projetos de lei antes da votação.
Como
afirmou o vereador Márcio no requerimento, o pedido visa compreender a situação
objetivando a segurança jurídica do processo legislativo, a fim de assegurar
que os trâmites da Casa ocorram dentro das normas vigentes.
