Victor Graeff passa a ter normas claras para o comércio ambulante de alimentação em ruas públicas. Por maioria dos votos, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 42/2025, que define licenciamento anual, regras de localização, obrigações sanitárias e de organização do espaço público, além de taxas e penalidades.

O texto do projeto fixa, por exemplo, a área da Rua Tiradentes (testada da Praça Tancredo Neves) como ponto permitido, exige licença com alvará sanitário e prevê preço público mensal pelo uso do espaço, com multas e até suspensão ou cassação da licença em caso de reincidência de atraso no pagamento das taxas.

Os vereadores também aprovaram, por maioria, a Emenda Modificativa nº 005/2025, de autoria da vereadora Serlei Stacke (PL), que amplia de 90 para 180 dias o prazo de adequação para os comerciantes já autorizados a usar espaço público, contados da publicação da lei. A mudança altera o art. 51 do projeto original, acolhendo manifestação de ambulantes sobre o tempo necessário para cumprir as novas exigências sem interromper atividades.

Com a regulamentação, o Município busca segurança alimentar, ordenamento urbano e livre concorrência leal entre ambulantes e estabelecimentos fixos, trazendo maior segurança jurídica para o comércio ambulante de alimentação, que há tempos provocava debates na comunidade.